Assistente social fala sobre direitos dos pacientes com DRC

Assistente social fala sobre direitos dos pacientes com DRC

Doentes renais crônicos tem direito ao recebimento de alguns benefícios da Previdência, dependendo do estágio da doença e de sua cumulação com outras enfermidades.

São fontes normativas do Direito Previdenciário a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, a Lei Complementar 70/91, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99. Existem alguns princípios que regem a a Previdência Social que auxiliam a construção do sentido deste ramo do direito. Como a “universalidade da cobertura e do atendimento”, a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” e “irredutibilidade do valor dos benefícios”.

Além dos benefícios previdenciários, existem os benefícios da Assistência Social. De acordo com o artigo 203 da Constituição, a principal diferença entre esses benefícios é que na Assistência Social não é necessário haver contribuições ou mesmo inscrição no regime de Previdência Social para que tenha direito a eles, mas é necessário cumprir alguns requisitos legais que explicaremos mais adiante.

A pessoa portadora de deficiência, incluindo o doente renal crônico, e o idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, tem direito ao chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo.

Nesta entrevista, a assistente social da Fundação Imepen/ Centro Hiperdia, Lúcia Antônia de Oliveira vai  explicar algumas situações e alguns conceitos de Direito Previdenciário para que seja mais fácil identificar a existência ou não do direito a algum benefício.

1) O que é Previdência Social?
Lúcia Antônia - A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

2) O que é Assistência Social?
Lúcia Antônia – A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem.

3) Para ter direito a previdência social, é necessário ser contribuinte dela. É beneficiária a pessoa física classificada como segurado ou dependente. Explique quem são os segurados e quem são os dependentes.
Lúcia Antônia -É considerado segurado as seguintes categorias:
Categorias de segurados: Empregado; empregado doméstico; trabalhador avulso; contribuinte individual; segurado especial e segurado facultativo.
Dependentes, são três classes: Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade;  Pais;  Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.
A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a).
A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum.
Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

4) Quais são os direitos dos segurados e dos dependentes?
Lúcia Antônia – A Previdência Social garante os seguintes benefícios:
Aos Segurados: Auxílio Doença; Salário Família; Salário Maternidade; e Aposentadorias: por Invalidez, por Idade, por Tempo de Contribuição e Especial.
Aos Dependentes: Pensão por morte e Auxílio Reclusão.

5) O que é Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS?(Pergunta nova)
Lúcia Antônia – O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
Quem tem direito ao BPC/LOAS:
- Pessoa Idosa – IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
- Pessoa com Deficiência – PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

6) Quais procedimentos o doente renal deve tomar para requerer os benefícios previdenciários?
Lúcia Antônia – Primeiramente, agendar uma consulta com seu médico especialista, onde buscará informações sobre sua doença e tratamento realizado, em seguida solicitar um Laudo Médico, contendo: Diagnóstico, tratamento realizado e CID (Código Internacional de Doenças). Apresentando dúvidas converse com o Assistente Social, este poderá te esclarecer todo o  procedimento. Em segundo lugar, solicitar o benefício junto ao INSS.

7) O que o doente renal crônico precisa para comprovar que tem direito ao benefício da Assistência Social?
Lúcia Antônia – Apresentar documentos que comprovem a condição de segurado da Previdência Social, uma vez empregado deve-se apresentar a Carteira Profissional assinada, ou se trabalhador autônomo, o carnê com as doze (12) contribuições pagas. Somando-se a esses documentos o Laudo Médico.

8 ) Como o doente renal pode requerer o benefício da Assistência Social?
Lúcia Antônia – Atualmente, o segurado poderá solicitar seus benefícios através de dois canais: através do Prevfone 135 – ligação gratuita; ou via internet, pelo site: www.previdenciasocial.gov.br

9) É possível acumular o benefício da Assistência Social com o da Previdência?
Lúcia Antônia – Não é possível acumular esse benefício com qualquer outro da previdência social.


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